A Prefeitura Municipal de Primeira Cruz, no Maranhão, instituiu o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O comitê, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como objetivo planejar, implementar, monitorar e avaliar ações para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica no município.

De acordo com o decreto municipal, a documentação civil básica compreende a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Certidão de Óbito.

O Comitê Gestor terá como principais objetivos erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio de ações de busca ativa e mutirões, fortalecer a divulgação de orientações sobre o sub-registro e o acesso à documentação básica, estabelecer fluxos para tratar casos de ausência de registro e expandir a rede de serviços municipais para garantir um atendimento eficiente e gratuito.

Uma das iniciativas previstas pelo Comitê é a implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em unidades de saúde que realizam partos, visando garantir o registro imediato das crianças logo após o nascimento.

A criação do Comitê Gestor Municipal demonstra o compromisso da administração de Primeira Cruz em garantir o acesso aos direitos básicos da população, promovendo a cidadania e a inclusão social.