Lei considera ausência de posicionamento do Governo do Estado há 30 anos.
Humberto de Campos, MA - O Prefeito Municipal, Luís Fernando Silva dos Santos, assinou o Decreto N° 16, em 21 de agosto de 2023, declarando situação de emergência em áreas da cidade afetadas pelo risco de desabamento. O ato considera um relatório anexado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos e autoriza a realização de obras de contingência de riscos na área afetada.
O decreto surge em resposta à erosão costeira que tem se agravado nos últimos anos na Orla do Rio Periá. A população local já havia manifestado preocupações sobre o problema, inclusive com um abaixo-assinado requisitando a realização de obras para conter a erosão.
Segundo o relatório da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a erosão apresenta riscos significativos para a saúde, segurança e patrimônio da população local. Uma visita técnica da equipe de engenharia municipal confirmou a necessidade de intervenção urgente, que inclui a construção de uma contenção de encosta, estabilização de talude e colocação de brita.
A Lei argumenta que, apesar de o tema estar em aberto há mais de 30 anos, o Governo do Estado do Maranhão ainda não se posicionou. O decreto também dispensa a necessidade de autorização de órgãos de controle ambiental para a execução da obra, com base no Art. 8º, §3º da Lei Federal nº 12.651/2012, que permite atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil em casos de urgência.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2023, visando mitigar os riscos e evitar um possível desabamento na área afetada.
Para mais informações, consulte o Decreto N° 16 de 21 de agosto de 2023, disponível no site oficial da Prefeitura de Humberto de Campos.
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