O prefeito municipal de Primeira Cruz, Ronilson Araújo Silva, sancionou a Lei Municipal nº 204, datada de 15 de abril de 2024, que estabelece a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no município. A nova legislação revoga a Lei Municipal nº 131, de 08 de dezembro de 2017, e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Segundo a nova legislação, a alimentação adequada é considerada um direito fundamental, garantindo o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais. O objetivo é assegurar que todos os habitantes estejam livres da fome, da má alimentação e da má nutrição, promovendo políticas públicas específicas para garantir esse direito à população.

Além disso, foi criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), com membros representantes das secretarias e órgãos do executivo municipal. A diretoria da CAISAN será composta por membros titulares e suplentes, garantindo uma gestão participativa e democrática na implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional.

Outro importante órgão criado é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), que contará com representantes das secretarias municipais e entidades não governamentais. A diretoria do COMSEA será responsável por coordenar as ações e projetos relacionados à segurança alimentar e nutricional no município.

Com essas medidas, a Prefeitura de Primeira Cruz reafirma seu compromisso com a promoção da alimentação adequada e saudável para toda a população, visando garantir o direito humano à alimentação e contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.