Primeira Cruz, MA – A vereadora Célia Malheiros, única mulher no Legislativo da cidade, manifestou publicamente nas redes sociais e em diversas esferas de comunicação sua indignação com a proibição de filmagem e transmissão dos discursos e sessões da Câmara Municipal. As sessões, que ocorrem apenas nas sextas-feiras, quatro vezes por mês, têm seus registros audiovisuais vetados, o que, segundo a vereadora, impede a população de acompanhar o trabalho dos parlamentares.

Em suas declarações, Célia Malheiros ressaltou que o regimento interno da Câmara é utilizado como justificativa para essa proibição, porém, tal regimento não foi devidamente publicizado nos portais oficiais da Câmara Municipal de Primeira Cruz, contrariando princípios básicos de transparência e acesso à informação. "A população tem o direito de saber o que acontece nas sessões da Câmara. O impedimento de filmagem e transmissão é um desrespeito ao direito de informação e à transparência pública", afirmou a vereadora.

A situação torna-se ainda mais delicada considerando que o presidente da Câmara Municipal, Márcio Araújo, é filho do atual prefeito de Primeira Cruz, Nilson Araújo, o que pode indicar um conflito de interesses e uma tentativa de controle das informações divulgadas ao público. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante aos cidadãos o direito de obter informações sobre a administração pública, e a proibição de transmitir sessões legislativas pode ser vista como uma violação desse direito.

Além disso, a Constituição Federal do Brasil assegura a liberdade de expressão e o direito à informação como pilares fundamentais da democracia. As Câmaras Municipais, enquanto órgãos legislativos, têm a obrigação de operar com transparência, permitindo que a sociedade civil fiscalize e acompanhe as ações de seus representantes.

A vereadora Célia Malheiros destacou a necessidade de revisão do regimento interno e a urgência de adequar as práticas da Câmara Municipal de Primeira Cruz aos princípios democráticos e legais que regem as instituições públicas no Brasil. 

A reclamação de Célia Malheiros ecoa o sentimento de muitos cidadãos de Primeira Cruz, que agora aguardam por respostas e ações concretas das autoridades competentes para garantir a transparência e o acesso à informação nas atividades legislativas da cidade.