O Deputado Federal Wolmer Araújo (Solidariedade-MA) apresentou o Projeto de Lei 848/24, que pode facilitar e agilizar a análise e concessão do seguro-defeso aos pescadores de Primeira Cruz e regiões vizinhas. Este benefício é crucial para os pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a preservação dos estoques pesqueiros.
Atualmente, a legislação não estabelece um prazo específico para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) processar a documentação dos pescadores. Como resultado, muitos enfrentam atrasos significativos na obtenção do seguro-defeso. O projeto de lei proposto por Araújo determina que o INSS deverá analisar a documentação e efetuar o pagamento do benefício em até dez dias úteis. Caso esse prazo não seja cumprido, a concessão do benefício será automática, com o pagamento sendo realizado na conta vinculada ao CPF do pescador em até cinco dias úteis subsequentes.
Araújo explicou que a ausência de um prazo fixo tem causado atrasos que afetam diretamente a subsistência dos pescadores e suas famílias. “Privados de sua fonte de sustento, esses trabalhadores acabam não recebendo o auxílio a tempo, o que compromete a sua sobrevivência e de suas famílias”, afirmou. O Deputado também destacou que, com os avanços tecnológicos disponíveis, o prazo proposto é mais do que suficiente para garantir uma análise eficiente dos documentos.
O Projeto de Lei 848/24 será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta de Araújo representa um passo importante para assegurar um suporte mais ágil e eficiente aos pescadores da região, refletindo seu compromisso com a melhoria das condições de trabalho e sustento desses profissionais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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