A Colônia Z-11 de Primeira Cruz informa que, em cumprimento ao Decreto nº 12.527/2025, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passa a ser obrigatória para todos os trabalhadores e trabalhadoras da atividade pesqueira que desejarem realizar inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), bem como ter acesso ao Seguro Defeso e demais benefícios vinculados ao setor.
De acordo com comunicado oficial direcionado às associações e sindicatos, a apresentação da nova CIN será condição essencial para manter a regularidade junto aos órgãos competentes. A medida busca unificar os documentos de identificação em âmbito nacional, garantindo mais segurança, transparência e agilidade na concessão de direitos sociais e previdenciários.
Com o novo modelo, que substitui gradualmente o RG tradicional, cada cidadão passa a ser identificado apenas pelo CPF, o que facilita o cruzamento de dados entre sistemas governamentais. A exigência da CIN para pescadores é considerada um avanço na organização do setor, reforçando a proteção social de quem vive da pesca artesanal e industrial.
A recomendação é que os profissionais providenciem o quanto antes a emissão do documento junto aos órgãos de identificação estaduais, evitando atrasos no recebimento de auxílios e benefícios.
👉 Assim, a adoção da nova Carteira de Identidade Nacional representa não apenas uma exigência legal, mas também um passo importante para a modernização da atividade pesqueira e para a garantia de direitos aos trabalhadores do mar e das águas continentais.
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