A Prefeitura Municipal de Primeira Cruz, no Maranhão, sancionou uma lei que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A lei, que segue as disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022, estabelece o vencimento para os cargos em R$ 2.604,00 por mês, além de conceder um adicional de insalubridade, após apuração técnica.

As despesas decorrentes da implementação da lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 30 de janeiro de 2023.

A nova lei tem como objetivo valorizar e proteger os profissionais que desempenham funções importantes para a saúde e bem-estar da população, além de reforçar a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.