O Decreto n.º 50, de 19 de janeiro de 2023, regulamenta o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão. O programa de regularização, chamado REFIS 2023, se aplica a créditos devidos por pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao programa pode ser feita de 23 de janeiro a 23 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão.

A adesão ao REFIS 2023 significa a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, a renúncia a quaisquer defesas futuras e a concordância com as condições estipuladas pelo programa. Além disso, o programa oferece condições especiais para o pagamento à vista ou parcelado da dívida.

A Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão desempenha um papel importante na regulamentação e implementação do programa REFIS 2023, com o objetivo de ampliar e facilitar a liquidação dos tributos devidos ao município. O programa REFIS 2023 terá impactos positivos para a comunidade, já que permite a regularização das dívidas tributárias em condições mais vantajosas e aumenta a arrecadação para o município.

De acordo com o jornalista Lucio Silva, "o programa REFIS 2023 é uma excelente oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas tributárias, evitando cobranças futuras e juros altos. Além disso, a Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão está de parabéns por estabelecer medidas que ampliam e facilitam a liquidação dos tributos, o que é importante para o desenvolvimento econômico do município."