A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santo Amaro do Maranhão, com base na Lei Municipal n.º 220/2016 e na Lei Federal 8.069/1990 (ECA), aprovou o Edital de Convocação das eleições para membros do Conselho Tutelar 001/2023.

O edital estabelece critérios de inscrição de candidatos a Conselheiro Tutelar de Santo Amaro do Maranhão e as demais etapas que envolvem o Processo Eleitoral dos mesmos. De acordo com o edital, a candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico, sendo vedada a formação de chapa de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade Santo-amarense, que tenha título eleitoral. O voto será direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município de Santo Amaro do Maranhão no dia 01 de outubro de 2023, conforme os locais de votações informado no edital. Cada eleitor votará em até cinco candidatos.

A campanha eleitoral terá início no dia 14 de agosto de 2023 com uma apresentação pública de todos os candidatos. A campanha eleitoral será encerrada no dia 29 de setembro de 2023 às 19h00min, com a retirada de todo material das redes sociais e impressos.

O processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Santo Amaro do Maranhão será realizado em seis etapas, que incluem inscrição e entrega dos documentos, avaliação psicológica/entrevista, prova de conhecimento específico sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, eleição dos candidatos, formação e homologação, diplomação, nomeação, posse e exercício.

A comunidade Santo-amarense espera que o processo eleitoral para membros do Conselho Tutelar ocorra de forma justa e transparente, para que sejam escolhidos os melhores candidatos para o cargo.