A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a MP 1164/2023, que regulamenta o novo Bolsa Família. A medida provisória passou por emendas na casa, uma delas fruto da luta dos pescadores artesanais.

Um dos pontos importantes da MP é o art. 30, que permite o recebimento simultâneo do Seguro Defeso Pescador Artesanal (SDPA) e do Bolsa Família. Atualmente, os pescadores beneficiários do Seguro Defeso têm seus benefícios suspensos por um período equivalente ao tempo de recebimento do Auxílio Brasil.

Contexto: Durante a pandemia da Covid-19, os pagamentos do SDPA e do Auxílio Brasil foram feitos simultaneamente, sem suspensão. No entanto, após o término do estado de calamidade pública, os beneficiários do auxílio tiveram seus pagamentos suspensos pelo período em que receberam o Seguro Defeso. Houve casos de pescadores que passaram até oito meses sem receber qualquer benefício do Governo Federal.

Agora, o texto da MP segue para votação no Senado Federal. Se aprovado, será encaminhado para a sanção ou veto do Presidente.