Boa notícia! A Prefeitura de Primeira Cruz iniciou o processo de regularização fundiária do bairro Alto da Mariana. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal N° 148/2019, a regularização busca conferir segurança jurídica aos moradores e garantir o acesso a direitos básicos, como serviços públicos e financiamento imobiliário.


O bairro Alto da Mariana, que consiste em um núcleo urbano informal consolidado, está passando por um levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, realizado por um profissional competente. Esse levantamento visa emitir matrículas individualizadas para os proprietários dos lotes e regularizar as benfeitorias existentes no local.

A Prefeitura notificou os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados por meio de um edital, publicado oficialmente. Todos os notificados têm o direito de impugnar a regularização, caso tenham alguma contestação a apresentar. No entanto, a ausência de impugnação resultará na perda do eventual direito que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária.

O Prefeito Ronilson Araújo Silva ressalta a importância desse processo para a comunidade. "A regularização fundiária é uma conquista para os moradores do bairro Alto da Mariana. Com os títulos definitivos dos imóveis, eles terão a segurança de que são os legítimos proprietários e poderão ter acesso a uma série de benefícios. Além disso, a legalização das benfeitorias existentes permitirá o desenvolvimento do bairro e a melhoria da qualidade de vida de todos", afirma o Prefeito.

Após a conclusão do processo de regularização fundiária, os títulos definitivos serão concedidos aos proprietários de 107 imóveis no bairro Alto da Mariana. Esses títulos serão registrados no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Primeira Cruz, garantindo a legitimidade e a segurança jurídica das propriedades.

A Prefeitura de Primeira Cruz reforça a importância de que todos os moradores do bairro Alto da Mariana acompanhem o processo de regularização e busquem informações junto à Secretaria de Administração e Finanças, a fim de garantir a correta regularização de seus imóveis.

Com a regularização fundiária em andamento, o município de Primeira Cruz demonstra seu compromisso em promover o desenvolvimento urbano sustentável e garantir o pleno exercício dos direitos dos cidadãos.