Humberto de Campos, 11 de agosto de 2023 - A Prefeitura Municipal de Humberto de Campos, por meio do Decreto nº 15, datado de 08 de agosto de 2023, nomeou as senhoras Julieta dos Santos Frazão e Aldenise Sacramento Diniz Souza como Gestoras Responsáveis para a elaboração do Plano de Ação e outras medidas relacionadas ao setor cultural, em conformidade com a Lei Complementar 195/2022 e o Decreto Legislativo 11.525.

O decreto é fundamentado na Lei Complementar 195/2022, que aborda ações emergenciais voltadas ao setor cultural, especialmente durante períodos de calamidade pública, como reconhecido pelo Decreto Legislativo 11.525, de 12 de maio de 2023.

As nomeadas, Julieta dos Santos Frazão e Aldenise Sacramento Diniz Souza, terão a responsabilidade de elaborar o Plano de Ação, alimentar o Sistema Transfere.Gov e supervisionar a execução da Lei Paulo Gustavo, que contempla medidas destinadas ao setor cultural.

Dentre as competências atribuídas às gestoras responsáveis, estão:Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal para a descentralização dos recursos;
Participar das discussões e implementações de ações voltadas para o setor cultural no âmbito do município;
Acompanhar a transferência direta dos recursos do Governo Federal para Humberto de Campos;
Fiscalizar a execução dos recursos transferidos, em conjunto com a Procuradoria do Município, através da emissão de Parecer Jurídico;
Elaborar relatórios e balanços finais sobre a execução dos recursos.

O decreto ressalta que a nomeação das gestoras visa garantir o correto direcionamento dos recursos destinados ao setor cultural, bem como assegurar a implementação eficaz das ações previstas na legislação.

O Prefeito Municipal, Luís Fernando Silva dos Santos, reforça a importância da nomeação das gestoras para promover a cultura e fortalecer o setor no município. O Decreto nº 15 entra em vigor a partir de sua publicação, datada de 08 de agosto de 2023.

A nomeação das gestoras demonstra o comprometimento da administração municipal em promover ações efetivas para o desenvolvimento e valorização do setor cultural em Humberto de Campos.