Santo Amaro do Maranhão, 1º de agosto de 2023 - A Prefeitura Municipal de Santo Amaro do Maranhão emitiu o Decreto n.º 61, datado de 27 de julho de 2023, que trata sobre a suspensão temporária do credenciamento de operadores de turismo no município. A medida é uma resposta às recentes ocorrências de acidentes automobilísticos envolvendo operadores de turismo na área de dunas do município.

O decreto considera as disposições da Lei Municipal n.º 244/2017, que versa sobre a implantação do Sistema de Controle, Ordenamento e Circulação de Veículos Automotores em Santo Amaro do Maranhão. Também leva em conta as legislações municipais n.º 243/2017 e n.º 259/2018, que regulamentam o Ordenamento da Visitação Pública nos atrativos turísticos do município.

De acordo com o decreto, fica suspensa por tempo indeterminado a aceitação de novos requerimentos de credenciamento de operadores de turismo no município. A partir da publicação do decreto, apenas os requerimentos já protocolizados junto à Secretaria Municipal de Turismo serão processados.

A Secretaria Municipal de Turismo tem o prazo de 60 dias para apresentar ao Gabinete do Prefeito Municipal um relatório detalhado do quantitativo de veículos credenciados no município, juntamente com informações sobre as empresas, cooperativas e condutores responsáveis por eles. Além disso, o relatório deverá conter a capacidade diária de tráfego para cada atrativo turístico dentro dos limites do Parque Municipal de Santo Amaro do Maranhão.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, e sua finalidade é assegurar a segurança e a qualidade das atividades turísticas oferecidas no município, bem como prevenir acidentes e garantir o ordenamento da visitação pública nos atrativos naturais da região.