Humberto de Campos, MA — O Prefeito de Humberto de Campos, Luís Fernando, sancionou a Lei Nº 06/2023 no dia 12 de setembro, autorizando um crédito adicional especial de R$ 909.000,00 para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e está alinhada com a Lei Federal Nº 14.434/2022, a Emenda Constitucional nº 127 e a Portaria GM/MS nº 1.135.

O crédito adicional tem origem em um excesso de arrecadação proveniente de transferências da União. A verba será alocada ao Fundo Municipal de Saúde, especificamente para a rede de saúde do município.

A lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Município, e faz parte das ações que visam à manutenção e ao desenvolvimento dos serviços de saúde em Humberto de Campos.