O Prefeito Municipal de Humberto de Campos, Estado do Maranhão, Luís Fernando Silva dos Santos, sancionou a Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. A medida visa proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de educação do município, de acordo com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.

O FUNDEB será o órgão responsável pela captação e aplicação de recursos para garantir a regularidade fiscal da educação básica, contribuindo para o desenvolvimento do ensino no município. Dentre as fontes de receita do Fundo, estão recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dotações orçamentárias do Município, além da possibilidade de celebrar convênios com o Estado do Maranhão e a União para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros.

O FUNDEB será gerido pela Secretaria Municipal de Educação de Humberto de Campos, em conjunto com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CMACS FUNDEB. Os recursos serão depositados em contas específicas sob a denominação "Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Humberto de Campos." Os ganhos financeiros provenientes de aplicações financeiras serão utilizados na mesma finalidade estabelecida para o valor principal do Fundo.