Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) deixa de ser obrigatória para o Seguro Defeso

Medida visa facilitar o acesso de pescadores artesanais aos benefícios previdenciários; documentos antigos com biometria continuam válidos.

O Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou uma mudança importante nas regras de documentação para pescadores artesanais. A partir de agora, a apresentação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) deixa de ser um requisito obrigatório para dar entrada no Seguro Defeso e acessar outros serviços governamentais.

A confirmação foi feita pelo próprio ministro da Pesca e Aquicultura, visando desburocratizar o acesso aos direitos da categoria. A decisão beneficia trabalhadores que estavam com dificuldades para emitir o novo documento ou que, por ventura, o perderam.

Documentos Aceitos Para garantir o acesso ao Seguro Defeso, bem como para a validação de contas no sistema Gov.br (necessário para acessar o Meu INSS e o CadÚnico), o pescador não precisa mais aguardar a emissão da CIN. Serão aceitos documentos oficiais que contenham foto, CPF e dados biométricos (impressão digital).

Entre as opções válidas estão:

• O RG tradicional (desde que possua a digital);

• A Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Outros documentos oficiais com identificação biométrica.

Alerta contra desinformação 

O anúncio serve também como um alerta para evitar fraudes ou exigências indevidas. Caso intermediários ou órgãos solicitem exclusivamente a CIN para o processamento do benefício, o pescador deve estar ciente de que essa exigência não procede. O objetivo é garantir que o direito ao auxílio durante o período de reprodução dos peixes seja assegurado sem entraves documentais desnecessários.