A Câmara Municipal de Primeira Cruz, no estado do Maranhão, passou a contar com a concessão de diárias para servidores e vereadores que realizam viagens oficiais em nome do Poder Legislativo. A Resolução Legislativa nº 01, de 05 de maio de 2023, estabelece os valores das diárias de acordo com o cargo ou função do solicitante e o estado de destino.

Os valores correspondentes às diárias são os seguintes: Presidente R$ 350,00 para viagens dentro do estado e R$ 500,00 para viagens para outros estados; Vice-Presidente R$ 300,00 para viagens dentro do estado e R$ 400,00 para viagens para outros estados; Vereadores R$ 300,00 para viagens dentro do estado e R$ 400,00 para viagens para outros estados; Servidores R$ 200,00 para viagens dentro do estado e R$ 250,00 para viagens para outros estados.

De acordo com o Art. 2º da resolução, a dotação orçamentária para pagamento das diárias está incluída nas transferências constitucionais oriundas do Poder Executivo. O requerimento para a concessão das diárias deve ser feito de forma fundamentada à Presidência da Câmara, pelo menos quarenta e oito horas antes da viagem. Caso não haja dotação orçamentária, mas a viagem seja considerada de interesse relevante para o Legislativo, a diária será lançada no mês subsequente ao que foi utilizado.

O Presidente da Câmara Municipal tem a prerrogativa de negar a concessão de diárias caso a viagem não seja considerada de real relevância para o Legislativo. Porém, não poderá negar a diária requerida pelo próprio Presidente.

A justificativa da Resolução Legislativa nº 01 é que as diárias são de relevante importância para cobrir despesas de viagens que tratam de assuntos de salutar interesse do Poder Legislativo. A medida visa solucionar problemas relacionados às despesas com viagens em serviço da Câmara Municipal de Primeira Cruz.

A resolução foi submetida à discussão e votação em Plenário e entra em vigor na data de sua publicação oficial.