Proposta do ex-deputado maranhense Wolmer Araújo visa garantir agilidade no pagamento do benefício e proteger a subsistência dos pescadores artesanais durante o período de defeso



A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do ex-deputado federal Wolmer Araújo (MA), que estabelece o prazo máximo de dez dias úteis para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise a documentação dos pescadores artesanais que solicitam o seguro-defeso. O benefício é concedido anualmente durante o período de proibição da pesca, com o objetivo de assegurar a subsistência de famílias que vivem da atividade pesqueira.

Pela proposta aprovada, caso o INSS ultrapasse o prazo estipulado para a análise, a concessão do benefício será automática, e o pagamento deverá ser realizado em até cinco dias úteis diretamente na conta vinculada ao CPF do pescador.

Segundo o autor da proposta, a legislação atual (Lei nº 10.779/2003) não estabelece um prazo para o órgão previdenciário analisar os pedidos, o que, na prática, tem gerado atrasos significativos no pagamento do seguro. “Privados de sua fonte de sustento, esses trabalhadores terminam por não receber a tempo o auxílio, o que impede a subsistência do pescador e de sua família”, argumenta Wolmer Araújo. Ele ressalta ainda que, com os avanços tecnológicos disponíveis, o prazo de dez dias é mais do que suficiente para a verificação dos documentos.

A proposição recebeu parecer favorável na comissão temática e segue agora para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada em todas essas instâncias, a matéria poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de deliberação em plenário.

O deputado destaca que a proposta busca mitigar os impactos da espera prolongada pela liberação do benefício, que pode ter efeitos devastadores para os pescadores e suas famílias, especialmente em comunidades ribeirinhas e do litoral nordestino.

Mais informações podem ser acessadas no portal da Câmara dos Deputados:
Proposta fixa prazo para INSS analisar documentação de pescador e pagar seguro-defeso